Questões de Concurso Público PC-PI 2018 para Delegado de Polícia Civil
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Q904072
Direito Constitucional
Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma
ação judicial capaz de proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.
Pode-se afirmar, ainda acerca deste
importante remédio constitucional: