Questões de Concurso Público SEJUS-PI 2017 para Agente Penitenciário (Reaplicação)

Embora dispensada constitucionalmente a realização de concurso público, o administrador não é inteiramente livre para escolher o ocupante de cargo comissionado.

O período de três anos compreendido entre a data da nomeação no cargo público e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório.

Aos ocupantes de emprego público aplica-se, em razão da natureza contratual do vínculo, integralmente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais agentes encontram-se completamente subtraídos da incidência de normas de direito constitucional e de direito administrativo.

De acordo com o previsto na Constituição Federal as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

Forma de provimento derivado, a remoção, também conhecida como redistribuição, é caracterizada pelo deslocamento do servidor para o mesmo quadro funcional.

A autoridade administrativa competente pode divergir do parecer apresentado pela comissão disciplinar processante, desde que não seja para aplicar penalidade mais severa.

Da mesma maneira que ocorre em relação aos ilícitos penais, viger em relação às infrações administrativas o sistema da rígida tipicidade.

O afastamento do servidor público de suas funções somente pode ocorrer após a conclusão da apuração disciplinar e a cominação da sanção pela autoridade administrativa competente.

Embora possam ser caracterizados diferentes tipos de responsabilidade a partir de uma mesma conduta de determinado servidor, é vedada a aplicação de mais de uma espécie de sanção.

A absolvição do servidor público na esfera penal não tem como necessária consequência a impossibilidade de responsabilização no plano administrativo.