Questões PC-PI 2014 para Escrivão de Polícia Civil

Q402382

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q402382 Direito Penal

Dentre as alternativas sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826), marque a alternativa CORRETA.

É obrigatório o registro de arma de fogo no departamento de Polícia Federal e no Ministério do Exército.

Somente é possível adquirir arma de fogo no Brasil os integrantes das forças armadas e das guardas municipais.

Perde a autorização de porte de arma de fogo, o portador dela, que for detido sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Não há qualquer ilicitude possuir arma de fogo sem registro, desde que seja na sua residência.

A empresa, no Brasil, que comercializa arma de fogo não poderá comunicar a venda daquele produto as autoridades competentes, pois é fato sigiloso.

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Q402383

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q402383 Direito Penal

Constitui abuso de autoridade, EXCETO,

atentado à inviolabilidade do domicílio e à liberdade de locomoção.

atentado ao sigilo da correspondência e à liberdade de consciência e de crença.

atentado ao livre culto religioso e ao direito de reunião.

atentado a fuga de preso e transgressão irregular de natureza grave.

atentado aos direito e garantias legais assegurados ao exercício do voto e ao direito de reunião.

Questões de Concurso Público PC-PI 2014 para Escrivão de Polícia Civil