abandonar cargo público não é crime, mas tal conduta acarreta a perda do cargo e da respectiva remuneração.

a corrupção passiva não está tipificada como crime no Código Penal em vigor, figurando apenas como falta funcional grave, punível com demissão, a bem do serviço público.

a corrupção ativa não está tipificada como crime no Código Penal em vigor, mas constitui falta funcional grave, punível com demissão.

prevaricação, segundo o Código Penal em vigor, equipara-se à condescendência criminosa.

abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, é crime contra a Administração Pública.