Questões de Concurso Público Prefeitura de São Carlos - SP 2023 para Procurador Municipal

O mandato pode ser expresso, mas não pode ser tácito, verbal ou escrito.

A outorga de mandato por instrumento público não permite o substabelecimento mediante instrumento particular. 

O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não podem ser mandatários. 

A morte do mandatário não cessa o mandato.