Questões de Concurso Público Câmara de Conchal - SP 2020 para Advogado

Tício, servidor da Câmara Municipal do Município X, requereu, administrativamente, para o presidente do Legislativo Municipal o pagamento de adicionais por tempo de serviço a que tinha direito por conta de erro de cálculo do setor de recursos humanos. A Mesa Diretora, por sua vez, indeferiu o pedido, sob a alegação de que o requerimento deveria ser endereçado ao prefeito municipal: Não tendo logrado êxito no âmbito administrativo, Tício foi buscar arrimo junto ao Poder Judiciário por meio de um processo de conhecimento. No tocante & capacidade processual, a ação intentada por Tício deve ser r endereçada:

De acordo com o Código de Processo Civil, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, e a petição inicial limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, temos um típico caso de: 

Assinale a alternativa que não constitui hipótese de indeferimento da petição inicial, segundo o Código de Processo Civil: 

Segundo o Código de Processo Civil, a testemunha que não pode ser inquirida em sua residência ou onde exerce a sua função é: 

Um agravo interno interposto pelo Município X foi julgado improcedente em votação unânime, e o órgão colegiado condenou o ente a pagar ao agravado uma multa fixada de 5% (cinco cento) sobre o valor atualizado da causa. O Município X apresentará recurso contra essa decisão do agravo interno. Messe contexto e segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar: