José, de dezessete anos de idade, morador do DF,
em união estável comprovada com Joana, com quem tem um
filho de um ano de idade, cumpre atualmente medida
socioeducativa de internação em estabelecimento do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
conforme a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o SINASE.