Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Analista Judiciário – Área Judiciária

Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e VicePrefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, sendo considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos – ou seja, o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos. O alistamento eleitoral é formalizado com o preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE –, formulário/documento que será utilizado, igualmente, nas operações de transferência de domicílio eleitoral, de revisão dos dados contidos no cadastro eleitoral e de emissão de segunda via do título eleitoral.
III. A Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990, de acordo com o art. 14, § 9.º da Constituição Federal, estabelece os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, detalhando as situações/causas de inelegibilidade para qualquer cargo e inelegibilidades específicas (para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa; e para a Câmara Municipal), sendo da competência da Justiça Eleitoral conhecer e julgar as argüições de inelegibilidade.
IV. No sistema eleitoral brasileiro, à obrigatoriedade do voto alia-se o seu sigilo. Nesse passo, a votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, cabendo à urna eletrônica a contabilização de cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.
Assinale a alternativa correta: 

Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. Seguindo a orientação da Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990, pode-se afirmar que: a) são inelegíveis os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, que não se afastarem até 3 (três) meses antes do pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; b) são inelegíveis os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social; c) como regra, o prazo de desincompatibilização para concorrer a Prefeito e Vice-Prefeito é 4 (quatro) meses; d) como regra, o prazo de desincompatibilização para concorrer para Vereador é 6 (seis) meses.
II. A Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral fará a distribuição do Fundo Partidário obedecendo aos seguintes critérios: a) dez por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos definitivamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral; b) noventa por cento do total do Fundo Partidário será distribuído aos partidos com direito a funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Outrossim, tendo ocorrido fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devem ser somados para efeito de funcionamento parlamentar, distribuição de recursos do fundo e acesso gratuito ao rádio e à televisão.
III. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas dos partidos, com ou sem auxílio de técnicos requisitados (haja vista a possibilidade de a Justiça Eleitoral, para efetuar o exame das prestações de contas anuais dos partidos políticos, requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, e de tribunais e conselhos de contas dos municípios, mediante solicitação formal a seus titulares a ser firmada, conforme a jurisdição, pelos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais), julgando- as: a) aprovadas, quando regulares; b) desaprovadas, quanto constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas.
IV. O alistamento eleitoral se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. Para o alistamento eleitoral, o requerente apresentará um dos seguintes documentos do qual se infira a nacionalidade brasileira: a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; b) certificado de quitação do serviço militar; c) certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil; d) instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 (dezesseis) anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação. A apresentação do certificado de quitação do serviço militar é obrigatória para os maiores de 18 (dezoito) anos, do sexo masculino. Ainda, é facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 (dezesseis) anos até a data da eleição, inclusive.
Assinale a alternativa correta: 

Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. O título eleitoral será emitido, obrigatoriamente, por computador e dele constarão, em espaços próprios, o nome do eleitor, a data de nascimento, a unidade da Federação, o município, a zona e a seção eleitoral onde vota, o número da inscrição eleitoral, a data da emissão, a assinatura do juiz eleitoral (ou a chancela do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, quanto utilizada a emissão on-line de títulos), a assinatura do eleitor ou a impressão digital de seu polegar, bem como a expressão “segunda via”, quanto for o caso. O título será entregue pessoalmente ao eleitor ou a terceiro autorizado, no cartório eleitoral ou em posto de alistamento.
II. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem, pelo triplo dos dias da convocação.
III. Reza o art. 356 do Código Eleitoral: “Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou” (quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local). As infrações penais definidas no Código Eleitoral são, como regra, de ação pública. Na hipótese de calúnia, difamação e injúria em propaganda eleitoral – tipificadas como crime no Código Eleitoral –, há ainda a possibilidade do exercício de direito de resposta, não cabendo, contudo, reparação por dano moral.
IV. Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Contudo, na votação, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais, ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.
Assinale a alternativa correta: