Questões UFRJ 2010 para Técnico de Contabilidade

Q108337

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108337 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, conforme disposição constitucional, a elaboração do orçamento é de iniciativa do Poder Executivo e a apreciação e aprovação é prerrogativa do Poder Legislativo. Além disso, o Poder Legislativo pode propor emendas ao projeto de Lei de Orçamento, porém em algumas matérias não se admitirão emendas. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para as matérias a seguir não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento, EXCETO:

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fxados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio;

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando provada a inexatidão da proposta.

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Questões de Concurso Público UFRJ 2010 para Técnico de Contabilidade

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