Questões de Concurso Público CVM 2008 para Inspetor

Meirelles afirma que a organização da Administração é posterior à instituição dos poderes que compõem o Governo e a divisão política do território nacional. Ela é feita por lei e excepcionalmente por decretos e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. Nesse campo estrutural e funcional do Estado também atua o Direito Administrativo organizatório, auxiliado pelas técnicas de administração. Cabe às técnicas de administração:

Numa visão global, a Administração Pública resume-se a todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Ela é também:
• o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; • o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; e • o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
De acordo com a ordem das colocações enumeradas acima, as acepções da Administração Pública são, respectivamente, da seguinte natureza:

Muitos critérios têm sido apontados para distinguir as três funções do Estado (a legislativa, a executiva e a jurisdicional). A partir de Renato Alessi (1970), analisando o tema sob o aspecto estritamente jurídico, ele diz que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior, porém com as seguintes diferenças: 

Conforme Pietro, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. O Direito Administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles também próprios de outros ramos do direito público e outros dele específicos e são enquadrados como: 

A Administração Pública não é propriamente constituída de serviços, mas sim de órgãos a serviço do Estado, na gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, o que nos permite concluir que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União e a Administração indireta é o conjunto dos entes (personalizados) que são: