Questões de Concurso Público MPE-RJ 2007 para Analista - Processual
Foi encontrada 1 questão
Q192186
Direito Penal
A partir da entrada em vigor da novel Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaurado em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes deverá ser concluído, estando o indiciado (i) preso e (ii) solto, respectivamente, nos seguintes prazos:
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