Questões de Concurso Público MPE-RJ 2007 para Analista - Processual

torna prevento o juízo em caso de competência de dois ou mais juízos na mesma comarca;

dá início à relação jurídica processual;

torna inadmissível a alteração do pedido inicial, mesmo que o demandado consinta;

enseja, no processo de execução, quando presentes os requisitos, o reconhecimento da fraude à execução, o que não ocorre com a citação em processo de conhecimento;

constitui o devedor em mora, mesmo que tenha sido ordenada por juiz incompetente.