As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, interno ou externo.

A União e demais Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. 

O poder público deve avaliar se uma organização religiosa específica terá identidade jurídica pública ou privada.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.