Questões Prefeitura de Colombo - PR 2022 para Guarda Municipal

Q2281084

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281084 Direito Penal

O Código Penal tipifica maus-tratos da seguinte maneira: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”. Relativamente à disposição do Código Penal, se o crime de maus-tratos:

resulta em morte, a pena é de reclusão de 8 a 15 anos.

resulta em lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão de 3 a 10 anos.

resulta em incapacidade permanente para o trabalho, a pena é de reclusão de 3 a 10 anos.

é praticado contra pessoa menor de 14 anos, aumenta-se a pena de um terço.

é praticado contra pessoa menor de 18 anos, aumenta-se a pena em metade.

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