O Poder Executivo publicará, a cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 

É permitida a abertura de crédito sem prévia autorização legislativa, neste caso sendo categorizado como crédito suplementar ou especial.

Os projetos de lei do plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do regimento comum, e as emendas pela Câmara dos Deputados, que deve emitir parecer. 

Os projetos de lei do plano plurianual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.