Questões de Concurso Público COREN-PA 2018 para Advogado

São bens móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. 

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.  

Tanto os bens públicos de uso especial quanto os dominicais podem ser alienados sem o procedimento de desafetação.  

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. 

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.