Questões COREN-PA 2018 para Advogado

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: COREN-PA Prova: NC-UFPR - 2018 - COREN-PA - Advogado |

Q1841480 Direito Constitucional

Quanto à possibilidade de os Estados legislarem sobre as condições para o exercício das profissões, assinale a alternativa correta.

é possível desde que não haja norma geral federal sobre a matéria.

é possível mediante autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.

é possível mediante autorização de maioria simples do Congresso Nacional.

é possível desde que não ofenda o texto de lei federal sobre a matéria.

não é possível em hipótese alguma.

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