Questões de Concurso Público Câmara de Quitandinha - PR 2018 para Advogado
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Câmara de Quitandinha - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |
Q962976
Direito Urbanístico
No que tange ao Direito Municipal, sobre o Plano Diretor, considere as seguintes afirmativas:
1. A Constituição Federal estabelece a competência legislativa especial aos Municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo Poder Público Municipal.
2. Conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, o Plano Diretor tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
3. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico, da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
4. O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Câmara de Quitandinha - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |
Q962990
Direito Urbanístico
É possível a usucapião coletiva de imóvel urbano consistente em extensa área ocupada por um número considerável de
possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel, urbano ou rural, desde que estejam na posse ininterrupta e sem
oposição por:
Conheça nossos planos