Questões de Concurso Público Câmara de Quitandinha - PR 2018 para Advogado

A partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) recai sobre o Município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.

A tributação fixa do ISSQN não alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste esse tipo societário.

A competência para recolhimento do ISSQN nas hipóteses de construção civil é do Município onde a obra foi realizada, independentemente do serviço ter sido prestado antes ou após a edição da Lei Complementar 116/2003.

É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.

O ISSQN é espécie tributária que pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço.