Questões Câmara de Quitandinha - PR 2018 para Advogado

Q962980

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962980 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é INCORRETO afirmar:

O cessionário de direito de uso de imóvel público é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo.

O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo IPTU.

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Q962983

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962983 Direito Tributário

A respeito do Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) recai sobre o Município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.

A tributação fixa do ISSQN não alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste esse tipo societário.

A competência para recolhimento do ISSQN nas hipóteses de construção civil é do Município onde a obra foi realizada, independentemente do serviço ter sido prestado antes ou após a edição da Lei Complementar 116/2003.

É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.

O ISSQN é espécie tributária que pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço.

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