Questões de Concurso Público UFPR 2017 para Médico – Clínico Geral / Palotina

Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em partido político.

Crime funcional impróprio é aquele cuja tipificação é alterada conforme tenha ou não o autor a qualidade de funcionário público, mantendo-se a natureza ilícita da conduta.

Há crime de advocacia administrativa quando o funcionário utiliza o cargo para patrocinar interesse privado perante a administração, inclusive quando o interesse defendido é legítimo.

A pena é aumentada em um terço se o autor do crime contra a Administração Pública for ocupante de cargo em comissão.