Questões de Concurso Público COPEL 2015 para Advogado Júnior
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Q662851
Direito Administrativo
A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos.
A respeito do assunto, é correto afirmar:
Q662855
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.
( ) O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa.
( ) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
( ) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato no qual se cometeu o ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.