Questões COPEL 2013 para Advogado

Q557407

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557407 Direito do Consumidor

Acerca dos Regimes de Responsabilidade Civil instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de vício do produto, o prazo máximo legal para que ele seja sanado é de 30 (trinta) dias e, por se tratar de direito indisponível, não pode ser alterado pela vontade das partes.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

O regime de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço estipula a responsabilidade objetiva do fabricante, do construtor, do comerciante e do importador.

Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, havendo vício de quantidade no produto, deve o consumidor aceitar prioritariamente a complementação do peso ou medida.

Em caso de vício de qualidade do serviço, caso o consumidor opte pela reexecução do serviço por terceiros devidamente capacitados, o êxito será por sua conta e risco.

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Q557409

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557409 Direito do Consumidor

A respeito dos Cadastros Positivos de Consumidores, assinale a alternativa correta.

Além de contemplar informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas para formação de histórico de crédito, o Cadastro Positivo pode incluir o perfil do consumidor, abordando dados sobre sua origem social e étnica.

São obrigações das fontes verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 7 (sete) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado.

O cancelamento do cadastro pelo gestor originário não implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações.

As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 5 (cinco) anos.

É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel apenas na modalidade pós-paga.

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Questões de Concurso Público COPEL 2013 para Advogado

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