Questões TJ-PR 2012 para Juiz

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Q250685

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250685 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.

Além das causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos, os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar a ação de despejo para uso próprio.

Prevalece, nos juizados especiais cíveis, a regra geral de competência territorial prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, qual seja, o domicílio do réu.

A equidade não é critério decisório estabelecido pela Lei dos juizados especiais.

Os juízes leigos, por realizarem a direção do processo nos juizados, têm as garantias constitucionais inerentes a todo magistrado, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

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Q250686

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250686 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à sentença e aos recursos no juizado especial cível, assinale a alternativa correta.

A sentença pode ser ilíquida, caso em que será realizada liquidação nos próprios autos.

A sentença que condena o réu ao pagamento de indenização em valor superior a quarenta salários mínimos e assim transita em julgado é eficaz e pode ser executada no próprio juizado.

Apesar de o Juizado Especial ser regido pelo princípio da oralidade, o recurso contra sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, deve ser interposto por advogado e em petição escrita.

Compete a um Desembargador, escolhido pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado, a presidência da turma recursal dos juizados especiais.

Q250687

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250687 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

Nos juizados especiais, a alegação de incompetência territorial é defesa processual peremptória, pois sua procedência extingue o processo sem julgamento de mérito.

O não comparecimento do autor na audiência de conciliação é causa de extinção do processo com julgamento de mérito.

Os efeitos da revelia se operam automaticamente pelo não comparecimento do réu a qualquer audiência no juizado.

Os juizados especiais só têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados os acordos pré-processuais.

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Questões de Concurso Público TJ-PR 2012 para Juiz

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