Questões de Concurso Público UEGA 2009 para Advogado Júnior

Segundo o regime constitucional em vigor, as terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente natural são, a priori, bens municipais.

O conceito do autor denota três aspectos do meio ambiente: o artificial (como o espaço urbano), o cultural (como o patrimônio histórico) e o natural (como o solo).

O "meio ambiente do trabalho" é aquele local em que se desenrola parte da vida do trabalhador, no qual a qualidade de vida está, por essa razão, intimamente dependente da qualidade desse ambiente.

A Constituição Brasileira atual traz um capítulo específico sobre o meio ambiente, inserido no título da "Ordem Social".

A Constituição confere legitimidade para qualquer cidadão propor ação popular em defesa do meio ambiente em qualquer dos seus três aspectos.

O direito ao desenvolvimento econômico tem sido um dos obstáculos à preservação do meio ambiente em Estados soberanos como o Brasil, motivo pelo qual a Constituição de 1988 promoveu uma clivagem entre desenvolvimento e meio ambiente.

A Constituição Federal reconhece competência concorrente entre União e estados para a preservação do meio ambiente em geral, restando a competência suplementar aos municípios.

A competência específica para a preservação das florestas, da fauna e da flora é atribuída aos estados e municípios.

O Ministério Público brasileiro não possui competência prevista expressamente na Constituição para a defesa do meio ambiente, decorrendo tal prerrogativa da legislação infraconstitucional.

A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem, nos termos da Constituição brasileira, um requisito da função social da propriedade rural.