Questões de Concurso Público SANEPAR 2006 para Advogado
Foram encontradas 25 questões
Q101245
Direito Tributário
Sobre efeitos tributários, relacione a coluna da direita com a da esquerda.
Assinale alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Assinale alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Q101246
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal vigente sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Q101247
Direito Ambiental
Mesmo tendo em conta a previsão legal, no que se refere à servidão legal de aqueduto, de que a todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenha direito, assinale a alternativa INCORRETA.
Q101248
Direito Ambiental
O meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida, constitui- se em:
Q101249
Direito Ambiental
A proteção ambiental é objeto de preocupação mundial. O artigo 4º, inciso VII da Lei 6.938/81, dentre outras provisões legais, disciplina a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Sobre o assunto, considere as afirmativas que seguem:
1. A responsabilidade por dano ambiental, apoiada na teoria do risco integral, é de natureza objetiva e consubstancia-se na desnecessidade de investigar a culpa, na irrelevância da licitude da atividade e na inaplicabilidade de excludentes.
2. A responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, apoiada na teoria do risco administrativo, obriga a Administração Pública à reparação de danos ambientais causados por fato do serviço, independentemente de culpa de seus agentes, mas comporta excludentes de responsabilidade da Administração, por caso fortuito ou de força maior.
3. Como prevenção ao dano ambiental, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
4. Na esfera de responsabilização por danos ambientais, não se aplica a reparação por dano extrapatrimonial ou moral.
Assinale a alternativa correta.
1. A responsabilidade por dano ambiental, apoiada na teoria do risco integral, é de natureza objetiva e consubstancia-se na desnecessidade de investigar a culpa, na irrelevância da licitude da atividade e na inaplicabilidade de excludentes.
2. A responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, apoiada na teoria do risco administrativo, obriga a Administração Pública à reparação de danos ambientais causados por fato do serviço, independentemente de culpa de seus agentes, mas comporta excludentes de responsabilidade da Administração, por caso fortuito ou de força maior.
3. Como prevenção ao dano ambiental, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
4. Na esfera de responsabilização por danos ambientais, não se aplica a reparação por dano extrapatrimonial ou moral.
Assinale a alternativa correta.
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