Questões de Concurso Público Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA 2023 para Guarda Municipal

Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Contra menor de 16 (dezesseis) anos.

Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

Ao Sinarm compete, identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sigma.

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.