Questões de Concurso Público Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA 2023 para Agente de Trânsito
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Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo: _______________.