A partir da Lei n.º 13.722/ 2018, torna-se obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários e em seu art. 4º, o não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência. Acerca da Lei n.º 13.722/ 2018, é incorreto afirmar sobre o não cumprimento de suas disposições: