Questões de Concurso Público Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO 2021 para Operador de Máquina Pesada

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Q2422256 Direito Constitucional

Leia o fragmento do texto a seguir e assinale a alternativa correta.


Decreto Lei n° 5.812/1943.


Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.


O Presidente de República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 e nos termos do art. 6º da Constituição,

decreta:

Art. 1º São criados, com partes desmembradas dos Estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso, do Paraná e de Santa Catarina, os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.

Alternativas
Respostas
1: B