Questões de Concurso Público Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO 2021 para Auditor de Controle Interno

Há exceção para aplicabilidade dos princípios administrativos, como em situações emergenciais, onde o Governo declara estado de calamidade pública. Exemplo disso é a situação provocada pela pandemia do Covid19, em que a Administração Pública, para ação rápida, pode agir sem a guarda de um, ou mais princípios, desde que justifique sua ação, utilizando-se de lei específica já publicada.

Pode-se concluir que a destinatária final da gestão pública é a sociedade, mesmo que a atividade de modo imediato, beneficie o Estado.

Os princípios administrativos encontram previsão na Constituição Federal.

O princípio da legalidade se dá pelo entendimento que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração Pública é imposto o dever de agir apenas e baseado, em lei que determine a ação.