Questões de Concurso Público Prefeitura de Corumbiara - RO 2020 para Nutricionista

Marque a alternativa que completa, devidamente, a seguinte lacuna.

O Subsídio mensal dos vereadores, fixados por Resolução, será de no máximo, ____________________________, nos termos do art. 29 – VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente:

( ) Na hipótese do Vice-Prefeito vir assumir cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, deverá fazer a opção pelo Subsídio, ou pelo vencimento do cargo.

( ) No início de cada Legislatura, o Presidente da Câmara Municipal, observado o total das despesas do Legislativo, se constatado que irá ultrapassar os limites constitucionais, por Portaria, determinará a redução dos valores dos Subsídios dos vereadores, visando ficar dentro dos parâmetros legais.

( ) As matérias de Leis Delegadas são de autoria do Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

( ) O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que venha produzir efeitos externos, dependendo de sanção, ou veto do Prefeito.

Qual alternativa é incorreta?