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Questões de Concurso Público Prefeitura de Corumbiara - RO 2020 para Advogado

Foram encontradas 3 questões

Q1708701 Legislação Municipal
Responda à próxima questão, conforme a Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO.
Analise as assertivas e aponte a incorreta.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q1708702 Legislação Municipal

Responda à próxima questão, conforme a Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO.


Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e aponte a alternativa correspondente:

( ) O Servidor detentor de cargo efetivo que vier a exercer cargo de Secretário Municipal, deverá, obrigatoriamente, fazer a opção pelo vencimento, ou pelo Subsídio.

( ) A Câmara Municipal é assim composta: Presidente, Plenário, Mesa, Comissões, Colégio de Líderes.

( ) O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos vereadores com funções estabelecidas no Regimento Interno.

( ) O mandato da Mesa Diretora, será de um ano, impedida a reeleição para os mesmos cargos.

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Q1721952 Legislação Municipal
Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, identifique se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens e marque a alternativa correspondente.
( ) Compete ao Município organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão, ou permissão, os seguintes serviços: transporte coletivo urbano e intermunicipal de caráter essencial; abastecimento de água e esgotos sanitários; mercados, feiras e abatedouros municipais; cemitérios; iluminação pública; limpeza pública; coleta domiciliar e destinação final do lixo.
( ) Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não edificado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, ou edificação compulsória, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação, com pagamentos em moeda corrente do país, no ato da desapropriação.
( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, que não sejam analfabetos e observado ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 820, de 11/11/2011(Ficha Limpa).
( ) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como quaisquer de suas Comissões, poderá convocar o Secretário Municipal para no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando o não comparecimento, nas sanções previstas na legislação vigente.
( ) São objetos de Leis Complementares: Código Tributário Municipal, Código de Obras, ou de Edificação, Código de Postura, Código de Zoneamento, Código do Parcelamento do Uso do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Criação de Conselhos Municipais, Outros códigos que vierem a ser criados no município, em obediência à legislação vigente.
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Respostas
1: A
2: C
3: D