A extinção do contrato por iniciativa e solicitação do contratado deverá ser comunicada pelo solicitante com antecedência mínima de sessenta dias, sem direito à indenização

Remuneração é o valor mensal pago ao servidor, correspondente ao vencimento do cargo mais vantagens pecuniárias.

O Serviço Público Municipal compreende atividade permanente e atividade temporária.

Ser leal às instituições a que servir, é um dos deveres do servidor.