Questões de Concurso Público Prefeitura de Chiador - MG 2020 para Professor III - História

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Q1691571 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Avalie as assertivas e marque a alternativa correta.
I- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a delimitação do perímetro urbano. II- Perderá o mandato, o vereador que fixar residência fora do município. III- O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, ou de interesse do município. IV- O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente, subsequente.
Sobre as assertivas, podemos afirmar que são verdadeiras:
Alternativas
Q1691574 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.

Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.

1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.

2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.

4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.

São corretos:

Alternativas
Q1691575 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
De acordo com o art. 26, da Lei Complementar nº 961/2020, as contratações de pessoal por tempo determinado, mediante celebração de contrato, observarão a relação de cargos, critérios e vagas fixadas no Anexo III, dessa Lei, sendo que o recrutamento será feito mediante processo seletivo de provas e títulos, sujeito a ampla divulgação e normatização própria, através de Edital específico. § 8º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão, ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará, além da indenização prevista no parágrafo anterior, no pagamento ao contratado de indenização correspondente a ________do período que lhe caberia referente ao restante do contrato. § 9º - Considera-se mês integral, para fins da indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual, ou superior a __________ de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado.
Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.
Alternativas
Q1691576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.
I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.
II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.
III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.
Podemos afirmar que é(são) correto(s):
Alternativas
Q1706937 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Municipal n° 773/2010, que fixa as Diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e demais Profissionais da Educação do Município de Chiador – MG, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.


( ) O profissional do Magistério deverá apresentar no setor de pessoal da prefeitura para fins de promoção por grau os seguintes documentos: Certidão negativa de penalidades e advertências; Certidão negativa de penas e suspensão disciplinar; Certidão negativa de faltas injustificadas ao serviço.

( ) Acarretará a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: licença e afastamento sem direito a remuneração; afastamento para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

( ) Os níveis para o professor III serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências: Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de habilitação e graduação plena; Nível 2 - Habilitação em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento com duração mínima de 360 horas; Nível 3 - Habilitação específica em curso de Mestrado ou Doutorado, com carga horária mínima de 1.200 horas.

( ) A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor estabelecido para o respectivo cargo ou classe de carreira, às vantagens e aos acréscimos pecuniários em razão do exercício do cargo.

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: A
5: C