Questões de Concurso Público Prefeitura de Sonora - MS 2019 para Assistente Social
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O direito internacional dos direitos humanos pode ser definido como o conjunto de normas que estabelece os direitos que os seres humanos possuem para o desenvolvimento de sua personalidade e estabelece mecanismos para a proteção de tais direitos (MELLO, 2001).
Desse modo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos busca firmar compromissos entre as nações pela paz mundial, tendo como principal fundamento:
A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) trouxe a continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações, sendo marcado pela indivisibilidade e interdependência de seus dispositivos, definindo 5 (cinco) eixos orientadores.
Com relação ao eixo III “Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades”, compõem como diretriz, exceto: