Questões de Concurso Público Prefeitura de Tanguá - RJ 2017 para Fiscal de Tributos

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Q770615
Legislação Municipal
Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q770615 Legislação Municipal
À luz da Lei Orgânica, atribua C (certo) ou E (errado) aos itens e marque a alternativa correta. ( ) Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, integram a Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições do Município. ( ) O Território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o Município de Itaboraí para ajustes geográficos. ( ) O território do Município poderá ser dividido em Regiões Administrativas ou Distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observadas a legislação, a consulta plebiscitária e o disposto na Lei Orgânica. ( ) Depende de prévia aprovação da Câmara Municipal a participação do Município em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
Alternativas
Q770616
Legislação Municipal
Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q770616 Legislação Municipal
De acordo com o art. 11 da Lei 0946/14, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tanguá, a Administração Municipal, na gestão dos seus recursos humanos, promoverá: I - o incentivo aos servidores que buscam constante aprimoramento profissional, com aplicabilidade no desempenho de suas funções; I - a criação de cargo por lei, de iniciativa do Poder a que se vinculam; III - a transformação de cargos, de mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesas, no âmbito de cada Poder, mediante ato próprio.
É correto o que está posto
Alternativas
Q770617
Legislação Municipal
Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q770617 Legislação Municipal

À luz do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Município de Tanguá, responda a próxima questão.

Leia as assertivas e aponte a incorreta.

Alternativas
Q770619
Legislação Municipal
Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q770619 Legislação Municipal

À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Q770620
Legislação Municipal
Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q770620 Legislação Municipal

À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.

Aponte a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas do seguinte texto. Pertencem ao município: __________ do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; __________ do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário sobre ouro, observado o disposto no artigo 153, § 5º da Constituição Federal; _________ dos produtos da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores;

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: A
5: B
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