Questões de Concurso Público CRM-MS 2014 para Assessor Jurídico

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por determinação da lei.