São pessoas jurídicas de direito público.

São constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

São pessoas jurídicas de direito privado.

São integrantes da Administração Pública direta.

I, II e III.

I e III.

I e II.

II.

O controle interno é realizado somente no âmbito do Poder Executivo.

No Direito brasileiro exige-se o esgotamento da via administrativa para ser possível a realização de controle de ato da Administração Pública pelo Judiciário.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O controle judicial somente pode ser exercido antes da realização do ato administrativo.

Atos abstratos são aqueles que se aplicam a uma quantidade indeterminável de situações concretas.

Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em posição de igualdade perante o particular, regidos, portanto, pelo direito privado.

Atos-regra são aqueles que criam situações particulares, concretas e pessoais.

Atos pendentes são aqueles incompletos na sua formação.

I, II, III e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

III e IV.

Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Será dada publicidade, anual, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.