Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2011 para Guarda Civil Metropolitano

Q345684

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345684 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Consti tuição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

O julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

O julgamento do Prefeito perante o Juízo comum em primeira instância, assim como aquele que o elegeu.

O julgamento do Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.

O julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

O julgamento do Prefeito perante a Câmara Municipal.

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