Questões de Concurso Público MPT 2020 para Procurador do Trabalho

Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I - Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II - Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III - Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA: