Questões de Concurso Público MPE-RS 2017 para Secretário de Diligências

a proteção contra publicidade enganosa e abusiva e contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.

a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.