Questões de Concurso Público MPE-RS 2016 para Promotor de Justiça - Prova Anulada

A alteração do nome ocorre em duas situações: imotivadamente, no prazo de um ano, a contar da maioridade ou por exceção e motivadamente após audiência do Ministério Público.

É sujeita a registro a opção de nacionalidade, bem como as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico com audiência do Ministério Público.

A suscitação de dúvida é procedimento de jurisdição voluntária que tanto no registro imobiliário quanto perante o Juiz Diretor do Foro da Comarca tem natureza judicial, por esta razão sempre serão devidas custas.

É obrigatória a realização de georreferenciamento, nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, a identificação da propriedade rural a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART.