Questões de Concurso Público MPE-RS 2015 para Engenheiro Civil

Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional.

A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado.

Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público.

A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço.

O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente.