Questões MPE-RS 2014 para Médico Clínico-Geral

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Médico Clínico-Geral |

Q1396348 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta de acordo com Lei Estadual nº 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual).

É vedada a acumulação do exercício de função de confiança com a função de integrante do Conselho Superior do Ministério Público.

O Conselho Superior do Ministério Público compõe-se do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral e de nove Promotores de Justiça que não estejam afastados da carreira.

Compete ao Departamento Médico da Procuradoria-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física e mental dos membros e servidores do Ministério Público.

Incumbe ao Corregedor-Geral apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados pelos membros do Ministério Público.

Incumbe ao Colégio de Procuradores de Justiça propor, por conveniência do serviço, a suspensão preventiva de membro do Ministério Público.

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Q1396349

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Médico Clínico-Geral |

Q1396349 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias.

O membro vitalício do Ministério Público, que exercer a advocacia, perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil.

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional.

É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Os Promotores de Justiça não podem impetrar mandado de segurança e habeas corpus.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público MPE-RS 2014 para Médico Clínico-Geral

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