Questões de Concurso Público MPE-RS 2014 para Assistente Social

Quanto à formação do ato administrativo, tem-se que a exoneração de um servidor comissionado do Quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria- Geral de Justiça, em decisão do Procurador-Geral de Justiça, é exemplo de um ato administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença, a autorização e a permissão são exemplos de declarações de vontade da autoridade administrativa apta a concretizar determinados efeitos específicos e individuais ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público, correspondentes a atos administrativos