Questões de Concurso Público MPE-RS 2014 para Assessor - Área de Direito
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Q462925
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar, dada sua relevância, têm regramento constitucional.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.