Questões de Concurso Público MPE-RS 2012 para Promotor

Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor.

Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

Após a separação judicial do casal, o cônjuge declarado culpado pela separação não poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.

O crédito decorrente da obrigação alimentar não pode ser objeto de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação.

Para a fixação dos alimentos, o julgador deve privilegiar a necessidade em detrimento da possibilidade.