Questões de Concurso Público MPE-PR 2013 para Promotor de Justiça
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Q331602
Direito Constitucional
Considerando a própria Constituição Federal e a orientação doutrinária que hoje se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:
Q331604
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta: