Questões MPE-PR 2012 para Promotor de Justiça

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Q286503

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286503 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

Cabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;

O Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

Será nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;

Quando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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Q286506

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286506 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é Súmula do STF:

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

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Q286507

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é Súmula do STJ:

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

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Questões de Concurso Público MPE-PR 2012 para Promotor de Justiça

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